CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 166 - Jurisprudência

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incidente, nos termos do CPC, art. 166, II - Posterior pedido de desistência do autor manifestando concordância com a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Empresarial - Conflito não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.