CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 214 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Comparecimento nos autos do advogado da demandada. Revelia. Não ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de poderes para receber citação. Inexistência de apresentação de contestação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( CPC/1973, art. 214, § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Inexistência de prejuízo. Vício superado. Atuação contraditória. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC, art. 214, §1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 214, suprindo a falta de citação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Ingresso voluntário dos réus quedando-se desnecessária a citação via Oficial de Justiça, como pretendido, nos termos do CPC, art. 214, § 1ºde 1973. Preliminar afastada.

7 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do embargante. Desnecessidade de citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.

«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. ... (Continua)

10 - TJPE Recurso de agravo. Processual civil. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do agravante. Desnecessidade de citação. Agravo improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial a partir da data da intimação do advogado do Decreto de nulidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 2º. Recurso provido.

14 - TJSP Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo do réu anterior à citação. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido.

15 - TJSP Citação. Execução de título judicial (atual cumprimento de sentença). Alegada nulidade do processo em face de ausência de citação. Desacolhimento. Citação reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, ou seja, em razão da ciência inequívoca, pois há agravo de instrumento do autor contra a decisão que determina a citação, fato reconhecido pela sentença que rejeitou, por intempestividade os embargos à execução, bem como pelo acórdão da apelação e por decisão do STJ. Citação válida. Improcedência da ação anulatória mantida. Recursos do autor e dos réus não providos.

16 - TJSP Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

17 - TJSP Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

18 - STJ Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Cobrança de honorários de advogado. O comparecimento espontâneo da parte no processo supri a falta de citação alegada, nos exatos termos do § 1º do CPC/1973, art. 214. Regularidade, ademais, da penhora, ante a ausência de comprovação de que os valores constritos são essenciais à sobrevivência do executado. Recurso improvido neste aspecto.

20 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que considerou suprida a citação, por ter o réu comparecido espontaneamente nos autos. Desacolhimento. Irrelevância do fato de o réu não ter outorgado poderes específicos para o recebimento de citação. A regra do art. 38 e a do CPC/1973, art. 214, parágrafo primeiro, ambos, não têm liame algum pois cada qual tem seu próprio e específico escopo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado procedente. Ausência de citação do réu. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 214 e Artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal /88. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

26 - TJSP Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

27 - TJSP Citação. Irregularidade. Mera juntada de procuração aos autos pelo advogado da requerida. Ausência de poderes especiais para receber o ato citatório. Comparecimento espontâneo descaracterizado. Não aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Nulidade da sentença de procedência da ação, por violação a norma de ordem pública. Determinação de citação válida da apelante, prosseguindo-se como de direito. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Citação. Nulidade do processo. Alegada falta de citação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Comparecimento pessoal no feito. Fato que supre eventual falta de citação, conforme dispõe o CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido na parte conhecida.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

30 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... (Continua)

31 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Nulidade.

«A regular citação do réu constitui requisito indispensável para a formação e a validade do processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 214, caput. Ausente este ato, não se aperfeiçoa a relação processual. No processo do trabalho, a sistemática adotada é a da impessoalidade da citação, a qual se procede, em regra, mediante a expedição de notificação-citatória, via postal, para o endereço indicado na exordial. Uma vez devidamente demonstrado pelo reclamado que não se localizava mais no local indicado na peça de ingresso, reputa-se inexistente e inválida a notificação inicial, acarretando, por conseguinte, a nulidade da decisão em face da mesma.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

33 - TJSP Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Comparecimento espontâneo da coagravada, acompanhada de sua advogada, à audiência de tentativa de conciliação. Ciência inequívoca dos termos da inicial, até mesmo para debater e rejeitar a proposta de acordo. Comparecimento espontâneo que supre a citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso provido.

34 - TJSP Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à ilegitimidade passiva da recorrente. Omissão inexistente. Tempestividade do agravo de instrumento. Tese amparada em dispositivo legal não prequestionado. Incidência da Súmula STJ/211.

«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido quanto à tese da ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que o recurso não ultrapassou requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade recursal). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.

«1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Citação. Procuradoria federal. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC, art. 214, § 1º, supre a falta de citação. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

41 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Penhora de bens do sócio. Citação. Necessidade. Ademais, o pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Precedentes do Col. STJ. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados no processo de execução, a partir do despacho que desconsiderou a personalidade jurídica da executada.

43 - TRF5 Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito. Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º.

44 - STJ Citação. Execução. Advogado que comparece para apresentar exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução em meio às várias demandas existentes entre as partes. Citação suprida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que o executado comparece aos autos para apresentar exceção de pré-executividade e pede a suspensão do feito executivo, no meio de várias demandas entre as partes, a ausência de poderes para receber citação, alegada tardiamente, não impede a aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º, tudo para evitar manobra que mancharia a lisura que deve presidir os processos judiciais.... (Continua)

45 - STJ Citação. Comparecimento espontâneo da União. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal. OCPC/1973, art. 214, § 1º, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.... (Continua)

46 - STJ Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.

«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o CPC/1973, art. 214, § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. ... (Continua)

47 - STJ Citação. Legitimidade passiva. Comparecimento do verdadeiro legitimado. Citação considerada a partir da data do comparecimento. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece espontaneamente para argüir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento. Aplicação pertinente do CPC/1973, art. 214, § 2º, fato que dispensou o Tribunal de enfrentar a indevida argüição dos demais dispositivos legais.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Comparecimento espontâneo. Circunstância que supre a irregularidade na citação. CPC/1973, art. 214. Aplicação analógica ao processo administrativo.

«... No entanto, a defesa apresentada foi considerada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 102/105), não existindo prejuízo à defesa do recorrente. Acrescente-se a isto que o CPC/1973, art. 214 prevê que o comparecimento espontâneo supre a irregularidade da citação do processo civil, podendo tal dispositivo ser aplicado analogicamente ao processo administrativo. ... (Min. Franciso Falcão).... (Continua)

49 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)

50 - STJ Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.

«Presente o herdeiro, que compareceu aos autos após a devida outorga de procuração, não há falar em ilegitimidade passiva do espólio, diante da regra do § 1º do CPC/1973, art. 214.... (Continua)