1 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento em Juízo. Prescindibilidade das formalidades do CPC/1973, art. 226. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Não violação. Direito de presença. Oitiva de testemunhas de acusação. Retirada do réu. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... ()
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3 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.
«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 226, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de citação válida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A matéria de que trata o CPC/1973, art. 226, IIInão foi debatida, no acórdão recorrido, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. CPC/1973, art. 217-A. Vítima com 11 anos de idade. Incidência do CP,CPC/1973, art. 226, II. Violação, art. 463. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Não há como apreciar a ofensa do CPC/1973, art. 463, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
