CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 432 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimos consignados e refinanciamentos que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação proposta por aposentado alegando a inexistência de contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários periciais - Prova grafotécnica - Fixação em R$ 6.500,00 - Banco agravante que pretende a redução - Não acolhimento - Montante fixado que se mostra adequado às particularidades do caso e que se revela suficiente para a correta remuneração do expert, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de análise de mais de uma dezena de contratos, sendo justificado o valor face ao volume de trabalho a ser realizado pelo perito - Descabimento de alteração do objeto da perícia, seja porque não houve recurso face a decisão saneadora, seja porque havendo impugnação específica de documento juntado aos autos é cabível a perícia nos termos do CPC, art. 432 - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Juízo. Destinatário da prova. Verossimilhança da assinatura. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente se limita efetivamente em aduzir a imprescindibilidade da prova em razão de imposição legal do CPC, art. 432 e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o destinatária da prova é o juízo, a quem cabe decidir sobre sua relevância no contexto de cada caso, bem como não impugnou relevante fundamento de que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura posta no contrato. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Empresa requerida sócia e pertencente ao mesmo grupo econômico de credora do recorrente - Ausência de comprovação cabal de quitação do débito - Inexistência de indigitada restrição creditícia em desfavor do recorrente - documentação não inédita a destempo coligida somente em grau Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Empresa requerida sócia e pertencente ao mesmo grupo econômico de credora do recorrente - Ausência de comprovação cabal de quitação do débito - Inexistência de indigitada restrição creditícia em desfavor do recorrente - documentação não inédita a destempo coligida somente em grau de recurso - Descabimento - Inteligência do CPC/2015, art. 432, em analogia - Sentença mantida - Recurso Improvido.

9 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«OCPC/1973, art. 433, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o CPC/1973, art. 432, vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.... (Continua)