1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544 - Jurisprudência
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inconformismo. Embargos rejeitados.
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.... ()
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7 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326 (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Sal omão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 168/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo improvido.
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Agravo improvido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental improvido.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo improvido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo improvido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Agravo regimental improvido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ, 282/STF e 356/STF. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015.... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específi ca à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 182/STJ, 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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26 - STJ Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo des provido.
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28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
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31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso desprovido.
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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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40 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
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41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Preliminarmente, afasta-se a alegação de vício de fundamentação, considerando que a sentença recorrida apresentou fundamento robusto e amparado em prova técnica, para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento da parte autora. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO -
Ação consignatória - Pretensão de quitação de parcela vencida - Contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Peito de reforma - Possibilidade - Cálculo apresentado pelo autor que contempla as instruções e encargos constantes do boleto de pagamento emitido pelo próprio requerido - Banco réu que, por sua vez, deixou de especificar o valor que entendia devido, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 544 - Procedência da ação para declarar como quitada a obrigação, que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÕES RELACIONADAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Irresignação da parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ante à não comprovação da injusta recusa da ré em receber os pagamentos - Descabimento - Alegação de que buscou por diversas vezes a negociação da dívida junto à requerida, inclusive antes da notificação extrajudicial, que não restou comprovado nos autos - Ausente demonstração de recusa no recebimento dos pagamentos ou em relação às supostas propostas de acordo - Inteligência do art. 335, do Código Civil c/c CPC, art. 544 - Meros contatos por aplicativo de mensagem e e-mails relatando a dificuldade financeira sem adoção de providências junto ao setor responsável pela renegociação da dívida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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48 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Recurso não provido.
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49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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