CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 544 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento.

1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Substitutivo de agravo em recurso extraordinário e especial. Impossibilidade de análise. Descabimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - «O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. A parte deveria ter se valido do recurso de agravo, meio idôneo para tal mister, consoante previa o CPC/1973, art. 544 (AgRg no HC 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018) (AgRg no HC 449.748/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/6/2018). ... (Continua)

3 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do agravo regimental fora do prazo legal de cinco dias.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que é intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme dispõe o CPC/2015, art. 544, caput c/c o art. 28, caput, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não trouxe cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória exigida pelo § 1º do art. 544 da Lei Processual, com a alteração da Lei 10.352, de 26.12.01.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Juntada tardia.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Discussão acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto perante o tribunal de origem. Intempestividade reconhecida na origem à luz dos fatos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intempestiva. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O art. 165, 458 e 535 do CPC resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade recursal. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da súmula 216/STJ. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula 216 da Súmula desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Cópias ilegíveis da guia de recolhimento das custas e de seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a integralidade das cópias dos documentos exigidos pelo disposto no § 1º do CPC, art. 544 é indispensável para que se possa examinar o recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Peça essencial. Ausência. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial, os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial hão de ser apresentados no ato de interposição do agravo de instrumento, visto se tratar de peça essencial à formação do instrumento (CPC, art. 544).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do inteiro teor das contrarrazões. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a formação do agravo de instrumento com o inteiro teor das contrarrazões do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor da petição do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento em cadeia do subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Necessidade de certidão emitida por órgão competente.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verificação dos requisitos recursais realizado pelo STJ. Carimbo de protocolo do apelo especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. Nas razões do agravo interno alega-se que a tempestividade do recurso especial pode ser verificada por esta Corte procedendo-se o cotejo entre a data de publicação do acórdão recorrido e a certidão do protocolo do recurso extraordinário, ou mesmo por meio do número das páginas das cópias dos autos principais.... (Continua)

29 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Comprovação do recolhimento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno.

1 - A comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno é requisito indispensável à formação do agravo de instrumento, porquanto constitui documento necessário à análise da regularidade da interposição do apelo especial. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º).

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 45541. A ausência do traslado da cópia das contrarrazões do recurso especial e da cópia da certidão de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Alegação de juntada de cópia integral dos autos originais. Insuficiência.

1 - A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peça obrigatória. Inteiro teor da petição do recurso especial.

1 - A cópia integral da petição do recurso especial constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Multa do 475-J do CPC. Intimação do devedor. Inovação na resposta ao agravo do CPC, art. 544. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - «Não é possível, em sede de recurso, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos". (EDcl no AgRg no Ag 1.275.578/SP, relator Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, DJe 22/11/2010)... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, caput. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, caput. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Não conhecimento. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o instrumento não contém a cópia das contrarrazões ou a certidão de não interposição da peça e que «descumprido o comando do § 1º do CPC, art. 544, não se pode conhecer do agravo de instrumento".... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Provimento ao agravo de instrumento. Subida do recurso especial. Agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.

1 - É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo para recursos. Provimento do tribunal de origem. Ausência de comprovação no agravo de instrumento. Ônus da parte.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal determinado no CPC, art. 544.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ausência da íntegra do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e a sua respectiva certidão de intimação. Precedentes. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de juntada posterior. 3. Agravo regimental não provido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Deserção.

1 - «Conquanto não prevista expressamente no CPC, art. 544, § 1º, é necessária a juntada da cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, no ato de interposição do agravo de instrumento, notadamente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem, com a condição de que contenha o instrumento os elementos necessários a tal julgamento, conforme dicção do § 3º do aludido dispositivo legal (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 811.851/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.03.2008).... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... (Continua)