CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 672 - Jurisprudência

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do CPC, art. 672.  Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.

2 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Banco [...]. Descumprimento injustificado de mandado de penhora de créditos. Responsabilidade do depositário.

«Descumprida ordem judicial de penhora de créditos da executada junto ao banco, responde ele como depositário do valor, devendo arcar com as perdas e danos acarretadas ao exequente em razão de sua inércia. Aplicação do CPC, art. 672. Agravo de petição do exequente provido. [...]... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Cumulação de inventários da falecida com os inventários de seu filho e sua nora que é inviável, por não atender aos critérios do CPC, art. 672. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso que indeferiu a preliminar de incompetência, dispensando a reunião de ações de inventário. Alegações que extrapolam o âmbito da decisão não conhecidas. Competência. Último domicílio do de cujus localizado em Resende/RJ. Juízo competente, conforme o art. 48, par. único, I e II do CPC e os fundamentos da decisão. Reunião de ações. Identidade de bens e herdeiros que, isoladamente, não torna a reunião obrigatória. Protesto genérico pela reunião que não demostra o desacerto da decisão, em que pesem as disposições processuais relativas à conexão e o disposto no CPC, art. 672. Aplicação de multa por litigância de má-fé ao inventariante desarrazoada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

6 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do CPC, art. 672. Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à celeridade processual e bom andamento da ação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)