CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 685-B - Jurisprudência

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução ajuizada em face da recuperanda em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Descabimento. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz. CPC/1973, art. 685-B. Competência do Juízo da execução para a prática dos atos judiciais subsequentes. Crédito objeto da execução anteriormente promovida pela credora agravante que não se submete à recuperação, podendo ser ultimados os atos relativos à finalizar a adjudicação realizada. Recurso provido.

2 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão de direitos do título executivo de cedente ao cessionário. Auto de adjudicação. Previsão no CPC/1973, art. 685-B, «caput. Deferimento do pedido de expedição da carta de arrematação em favor do cessionário, após regular lavratura e assinatura do respectivo auto. Recurso provido.

4 - TJSP Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do CPC/1973, art. 685-B. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Cessão dos direitos. Indeferimento. Alegada possibilidade dessa providência, conforme artigo 288, combinado com o § 1º do CCB, art. 654, ambos. Desacolhimento. Auto de adjudicação lavrado e assinado. Adjudicação perfeita e acabada. Inteligência do CPC/1973, art. 685-B. Impossibilidade de ceder direito do qual não mais dispõe. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

8 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 685-B, de 1973 pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Termo inicial. CPC, art. 1.048, de 1973 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)