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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 721 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 298.7287.1911.1378

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -


Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 155.7301.2890.8704

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.


Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impossibilidade de pedido de homologação de acordo extrajudicial sem a participação espontânea de todos os transatores. Preenchidos os requisitos legais, qualquer das partes interessadas pode pleitear a homologação judicial da transação, o que prescinde da representação de todos os transatores por advogado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença de extinção anulada. Impossibilidade de conhecer de imediato do mérito do pedido. Necessidade de citação dos interessados. Inteligência do CPC, art. 721. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 749.9130.3249.5938

3 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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