CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 733 - Jurisprudência

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Uso de álcool e drogas. Prisão domiciliar. Necessidade. Não comprovação.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou nenhum pagamento desde 2020.... (Continua)

3 - STJ Civil. Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ.

I - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prisão civil. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC/1973, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no CPC/1973, art. 733. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possível afastar a possibilidade de prisão civil do alimentante inadimplente, pois questionável a necessidade do alimentado e, por conseguinte, desnecessária a coação extrema, que tem o escopo único de resguardar a sobrevida de quem recebe alimentos. Ordem concedida.... (Continua)

6 - TJSP Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

7 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ interposto em face de denegação de liminar pela corte de origem. Não cabimento. Precedentes do egrégio STF e deste STJ. Não conhecimento.

1 - Na esteira dos precedentes do Egrégio STF e desta Corte Superior de Justiça, incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior inpetrado no Tribunal a quo e cujo mérito ainda não fora apreciado pelo Colegiado na origem, fato omitido na impetração... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Instauração pelo rito do CPC/1973, art. 733. Inadmissibilidade. Obrigação devida não em razão do vínculo familiar e sim em decorrência de ato ilícito. Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prosseguimento do rito com a intimação da agravante nos termos do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade. Revogação de anterior antecipação de tutela concedida em ação exoneratória. Decisão que implicou na continuidade da obrigação alimentar, como antes estipulada, devendo a marcha processual de execução prosseguir seu curso normal. Possibilidade da pena de prisão do devedor apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária à preservação da sobrevivência do alimentando. Súmula 309 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de alteração para o rito previsto no art. 732 considerado injustificado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Impetração de habeas corpus. Análise sobre a impossibilidade do recolhimento da quantia avençada. Inviabilidade em sede de «habeas corpus. Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e exigidas de imediato. Aplicação da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça. Produção de provas. Inviabilidade. Deverá o paciente valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe. Ordem denegada.

12 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Execução. Alimentos. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada no Súmula 309/STJ. Impossibilidade financeira do alimentante e desnecessidade dos alimentados. Verificação. Impossibilidade. 1.o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).

2 - A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 733. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Acordo descumprido. Despesas médicas. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Sentença em revisional. Execução pelo rito do art. 733. Citação. Recurso parcialmente provido.

«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo regimental no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 733. Habeas corpus não conhecido. Decisão terminativa. Decisão que determinou a citação do alimentante para pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com advertência da possibilidade de prisão. Ausência de ilegalidade. Prisão não decretada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Binômio necessidade/possibilidade. Incabível na via estreita do habeas corpus apreciar justificativa apresentada por devedor de alimentos. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, porquanto, carece o paciente do direito de ação. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

18 - STJ Família. Pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Ausência de comprovação de terem sido incluídos valores referentes a honorários advocatícios no quantum executado a título de verba alimentar. Pedido indeferido.

«1. Os cálculos apresentados pela contadoria não confirmam a existência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a ação de execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da inicial. Art. 210 do RI/STJ. Ação constitucional intentada como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Execução de alimentos (CPC, art. 733). Citação por edital após esgotamento de tentativas de citação pessoal. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de pedido da exequente para converter o rito da execução. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Quitação. Integralidade. Legalidade. Prisão. Dilação probatória. Via inadequada.

1 - Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

1 - O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação da decisão. Prisão civil. Dívida alimentar. Apresentação de justificativa pelo executado.

«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus preventivo. Prestação de pensão alimentícia. Rito do CPC/1973, art. 733. Enunciado 309 da Súmula do STJ. Dilação probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (enunciado 309 da Súmula do STJ). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do CPC, art. 733. ... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Posterior sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos. Dívida de duvidosa existência que não justifica a prisão prevista no CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

«1. Conforme consignado no mandado prisional, a dívida exequenda refere-se às parcelas inadimplidas de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. ... (Continua)

26 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Execução segundo o rito do CPC, art. 733 de 1973. Prisão decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Possibilidade, ante a falta de pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que os alimentos provisórios fixados no valor de dois salários mínimos sofreram redução para um salário mínimo. Circunstância que demonstra a impossibilidade do alimentante suportar o encargo na forma fixada. Reforma da decisão para afastar o decreto de prisão. Cabimento. Recurso provido.

28 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Execução de acordo de alimentos. Prisão civil.

«1. Possibilidade de decretação da prisão civil pelo descumprimento de obrigação alimentar contraída mediante acordo. Aplicação do CPC, art. 733, de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC, art. 733. Precedentes específicos. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Agravo desprovido.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no CPC, art. 733, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. ... (Continua)

31 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC/1973, art. 733. Precedentes específicos. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada inclusão de verba honorária nos cálculos da quantia cobrada pelo rito do CPC/1973, art. 733. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido.

«1. Simples análise dos cálculos realizados pela contadoria demonstra a inexistência de honorários advocatícios entre as parcelas que embasam a execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. ... (Continua)

33 - STJ Família. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Parcelas pagas in natura. Impossibilidade. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

«1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do CPC/1973, art. 733. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de título judicial promovida por ex-esposa. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. ... (Continua)

35 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.

«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo CPC/1973, art. 733 e a realização de citação por hora certa. ... (Continua)

36 - STJ Família. Recurso em habeas corpus preventivo. Decisão que somente fixou os alimentos provisórios. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

«1. A simples fixação do valor da verba alimentar provisória não caracteriza ameaça à liberdade de locomoção, tampouco quando não existe notícia de inadimplemento ou de ajuizamento de ação executiva pelo rito do CPC/1973, art. 733, Código de Processo Civil. ... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade. Matéria suscitada em contrarrazões ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.... (Continua)

41 - TJSP Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput. (Cita doutrina. Há voto vencido).

42 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Execução de dívida alimentar. Não pagamento das parcelas vencidas no curso da ação executiva. Prisão civil. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva.... (Continua)

43 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... (Continua)

44 - STJ Penal e processual civil. Família. Devedor de alimentos. Prisão. Habeas corpus. Prova testemunhal. Justificação de inadimplência,CPC/1973, art. 733. Cerceamento do direito de defesa. Ordem concedida.

«I - o paciente, no tríduo do CPC/1973, art. 733, levou testemunhas já previamente arroladas para provar que ele, devedor de prestação alimentícia, não tinha mais condições de arcar com o avençado. O juiz, na audiência de justificação, não ouviu as testemunhas ao argumento de que em processo de execução não se pode fazer prova oral. ... (Continua)

45 - TJMG Família. Alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas nos últimos 3 meses. Prisão civil mantida. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«As prestações alimentícias consideradas recentes, para os efeitos da execução prevista no CPC/1973, art. 733, são aquelas vencidas nos três meses precedentes ao início da execução, devendo o executado, para afastar sua prisão civil, realizar o pagamento destas e das que se vencerem no curso da execução. Resultando o decreto prisional de motivação suficiente, que não é infirmada por provas seguras da impossibilidade de cumprimento da obrigação, mantém-se a medida coercitiva. Nega-se provimento ao recurso.... (Continua)

46 - TJMG Família. Alimentos. Redução unilateral e pagamento parcial. Circunstâncias que não ilidem a prisão civil. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... É censurável a postura adotada pelo alimentante, de reduzir, unilateralmente, o valor das prestações destinadas ao sustento das agravadas, quando dispõe de instrumentação própria para a revisão dos alimentos. Pagamento parcial do valor das prestações não constitui, por si só, justificação lícita e conducente à suspensão de prisão civil. Ao contrário, caracteriza procedimento anômalo e ofensivo à dignidade e à credibilidade da Justiça para, na maior parte dos casos dessa natureza, fraudar a aplicação precisa da Lei. ... (Des. Almeida Mello).... (Continua)

47 - STJ Família. Prisão civil. «Habeas corpus. Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

48 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais.... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Devedor de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Débito vencido há mais de 2 anos. Dação de imóvel em pagamento. Ordem de prisão suspendida por 30 dias.

«O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do CPC/1973, art. 733, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento. Ordem concedida para suspender a prisão pelo prazo de trinta dias, a fim de oportunizar a postulada dação em pagamento.... (Continua)

50 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733.

«1. A jurisprudência da 2ª Seção firmou-se no sentido de que o devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as vincendas durante o processo. No caso concreto, ainda, deve ser considerado o novo valor fixado pelo Juiz de Direito na ação revisional de alimentos. ... (Continua)