1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que extinguiu o feito, em relação à ao crédito concursal, com fundamento na homologação do plano de recuperação no juízo recuperacional, dando prosseguimento à lide para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso da executada - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao exequente, face ao princípio da causalidade - Ação que só se originou em razão do inadimplemento de uma obrigação que cabia ao polo executado - Devedora que deve arcar com os honorários advocatícios - Credor que, ao tempo da propositura da demanda, possuía interesse de agir, uma vez que não havia determinação de processamento da recuperação nem homologação de plano de soerguimento - Alegação da executada no sentido de que a cobrança dos honorários deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Honorários fixados no momento em que foi determinada a citação da executada, por força do CPC, art. 823, tendo o decisum agravado apenas reconhecido a necessidade de prosseguimento da execução para o pagamento da dívida acessória outrora determinada. Pronunciamento combatido que não se confunde com sentença, uma vez que não põe fim ao processo - Necessidade de quitação da integralidade do débito, o que inclui a obrigação acessória - Cobrança dos honorários advocatícios nos autos de origem que, ademais, não acarreta prejuízo para a recorrente, a qual, aparentemente, busca apenas protelar o pagamento dos valores devidos, o que não pode ser prestigiado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
