CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 872 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a adjudicação de imóvel penhorado, nos termos do CPC, art. 876, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Impugnação à avaliação de bem penhorado feita por oficial de justiça - Intempestividade - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 872, § 2º - Inaplicabilidade do CPC, art. 917, § 1º, pois não se trata de embargos à execução - Manutenção da decisão que não conheceu da impugnação à avaliação - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Laudo de avaliação elaborado por Avaliador de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer por revelar o real valor de mercado do bem penhorado. Observância do CPC, art. 872. Mera alegação genérica de prejuízo que não afasta a regularidade da metodologia utilizada na perícia, que foi conclusiva quanto à avaliação do imóvel. Alegação de ausência de tentativas menos gravosas de satisfação do débito, que não foi formulada na Vara de origem, configurando inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUEMNTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de ausência de metodologia adequada para realização de vistoria e avaliação dos imóveis indicados pelos exequentes a título de caução - Não acolhimento - Decisão anterior que determinou avaliação dos bens mediante estimativa simples de valor de mercado - Determinação que não foi objeto de impugnação em momento oportuno - Preclusão - Avaliação realizada que atende aos requisitos previstos pelo CPC, art. 872 - Desnecessidade de realização de nova avaliação ou designação de perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Ordem de suspensão dos atos expropriatórios, diante da alegação dos executados de nulidade da avaliação do imóvel penhorado. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alienação da totalidade do imóvel penhorado - Descabimento - Indícios de que o bem comporta cômoda divisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Necessidade de oportunizar às partes a produção de prova da divisibilidade do imóvel - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 - Se constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel, com a preservação de sua destinação, torna-se possível a penhora de fração ideal do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que não se pronunciou sobre o requerimento de desmembramento do bem imóvel objeto da matrícula 59.747 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP - Pretensão deduzida pela exequente visando ao desmembramento do imóvel constrito (matrícula 59.747, CRI de São José do Rio Preto/SP) - Procedência do inconformismo - Imóvel, que no caso, tem grande extensão (5.982,79 m²), de modo que, a princípio, é divisível, sem resultar prejuízo à moradia dos executados, no caso de eventual reconhecimento de bem de família - Possibilidade de cômoda divisão - Precedentes - Determinação de realização de perícia para aferição da cota penhorável - Inteligência do § 1º do CPC, art. 872 - Recurso provido, para esse fim

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -

Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Intempestividade da manifestação - Prazo de 5 (cinco) dias para impugnação de avaliação de bem penhorado - Inteligência do CPC, art. 872, § 2º - Impugnação que não deve ser conhecida - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada em momento processual anterior - Inadmissibilidade de rediscussão de questões já abarcadas pela preclusão - Gratuidade da justiça - Pedido já indeferido em momento processual anterior - Ausência de demonstração de alteração do quadro fático anteriormente apresentado - Mera tentativa de protelar o andamento da execução - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a aplicação do disposto no CPC, art. 872, § 1º. Inconformismo do executado. Sendo possível o desmembramento da área agrilhoada, ao avaliador surge o dever de examiná-la com vistas não somente ao valor que no total lhe possa ser atribuído, mas, também, em atenção ao proveito econômico que possa advir de frações passíveis de desligamento. Análise imperiosa, por força de lei, da possibilidade de desmembramento, que torna descaminhado o prévio embate e decisão quanto ao cabimento ou não de fracionamento do bem apenhado. Somente após a consecução do exame pericial é que se abrirá a possibilidade de discussão e decisão quanto à admissibilidade do desmembramento. Art. 872, §2º, do CPC. Tolher, de antemão, o exame pericial, naquilo que toca à possibilidade de desmembramento, é contrariar o rito estabelecido na legislação de regência, em prenunciada ofensa, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução. Compreensão que em nada repercute, negativamente, na pretensão do exequente, pois haverá ainda a avaliação do imóvel, em sua integralidade, assegurando-se, após o exame pericial, oportunidade de manifestação quanto à necessidade de expropriação da integralidade do ativo constrito. Decisão reformada, de modo a que se aplique o disposto no art. 872, §1º, do CPC, se se defrontar o perito avaliador com área que admita cômoda divisão, sem prejuízo da avaliação do imóvel também em sua integralidade. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.