CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 977 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA ERRADA. PREPARO INCOMPLETO. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. EVENTUAIS ENTENDIMENTOS DIVERGENTES QUE DEVEM SER OBJETO DE MANEJO DO PREVISTO NO CPC/2015, art. 977 OU NA RESOLUÇÃO 553/2011 TJ/SP. NÃO PROVIMENTO.

2 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC/2015, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Banco Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Recurso adesivo direcionado à improcedência dos pedidos formulados em face da Corré «Itaú". Ausente sucumbência recíproca. Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a Parte que recorreu e a Parte que interpôs o Recurso adesivamente. Inteligência do CPC, art. 977 e da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.