CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 993 - Jurisprudência

1 - TJSP Sucessão. Herança. Inventário. Bem do espólio. Falta de transcrição no registro imobiliário em nome do «de cujus. Situação que não constitui óbice ao processamento do inventário, máxime quando existe escritura de compra e venda. Inteligência do CPC/1973, art. 993, IV, «g, que determina que quaisquer direitos do inventariado podem ser incluídos no rol de bens a inventariar. Recurso provido.

2 - TJRJ Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Sociedade de advogados. Apuração de haveres no Juízo do inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«Havendo possibilidade de existirem ainda bens a partilhar e considerando a necessidade de proteger os bens da herança, ainda mais levando-se em conta a natureza peculiar da sociedade de advogados e a data em que deferida a alteração contratual pela OAB-DF e a data do falecimento, não há violação do CPC/1973, art. 993, parágrafo único, IIna decisão que determina sejam apurados os haveres do autor da herança.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou apuração de haveres prevista no inciso II, do parágrafo único do CPC/1973, art. 993. Não recebimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que a decisão judicial que, em incidente nos próprios autos do processo de inventário, conserva natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se, portanto, de ser impugnada por meio de recurso de agravo. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - STJ Competência. Usucapião. Manifestação de interesse da União. Cessação da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 993.

«Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial.... (Continua)

6 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

7 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

9 - STJ Inventário. Sociedade. Apuração de haveres do sócio premorto. Herdeiro. Legitimidade ativa. Eficácia da decisão em relação aos demais herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«.. De igual modo, inexiste a pretendida contrariedade ao CPC/1973, art. 472. A apuração de haveres, consoante salientou o julgado recorrido, é o instrumento por meio do qual se procede ao levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus no patrimônio da sociedade da qual fazia parte. O procedimento é passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (CPC, art. 993, parágrafo único, II). Assim, a circunstância de apenas a ora recorrida ter requerido a apuração de haveres do sócio premorto não obsta a que a eficácia da decisão ali proferida atinja os demais herdeiros. O que se apurou, em verdade, foi o montante correspondente às cotas que o falecido possuía na sociedade, e não o quinhão deste ou daquele herdeiro. O STJ, bem a propósito, tem entendido que o herdeiro pode agir em seu benefício e dos demais herdeiros (REsp 44.925-1/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 36.450-7/SP, relator Ministro Cláudio Santos). Em suma, a apuração de haveres realizada de forma incidental no inventário alcança, em princípio, todos os herdeiros do sócio pré-morto, sendo certo que, na espécie em exame, não consta reclamo algum por parte do marido da requerente no tocante ao levantamento efetuado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

10 - STJ Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

11 - STJ Inventário. Cota em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres. Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CCB/1916, art. 973. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 1.064. CCB/1916, art. 1.402. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 993, parágrafo único.

12 - TJRJ Inventário pelo rito comum. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis - ITCM. Crédito tributário. Lançamento por declaração. Multa moratória. CPC/1973, art. 993 e CPC/1973, art. 1.012. Súmula 113/STF e Súmula 114/STF.

«O lançamento do ITMC se dá por declaração, na medida em que demanda a colheita de informações referentes ao fato gerador, à base de cálculo e ao número de sujeitos passivos, informes estes que somente vêm à tona no curso do inventário. Inteligência do art. 993 CPC/1973. Cálculo do montante do tributo que é feito em âmbito judicial, através de procedimento ao qual participa a Fazenda Estadual, inclusive com possibilidade de impugnação. Lançamento do tributo em questão que é efetivado na via administrativa, mas que depende da homologação do cálculo do imposto. Inteligência do art. 1.012 CPC/1973 c/c art. 28 da Lei Estadual 1.427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das Súmula 113/STF e Súmula 114/STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual 1.427/89.... (Continua)

13 - TJRJ Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Inventário. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II. Apuração de haveres. Inadequação da via, in casu. Existência de controvérsia entre o sócio remanescente e os demais herdeiros acerca da dissolução de sociedade limitada. Questão de alta indagação. CPC/1973, art. 984. Remessa da questão às vias ordinárias. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

16 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)