CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1051 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Suposta ameaça à garantia da autoridade de decisão do STJ. Inexistência.

«1 - Não ameaça a autoridade de decisão desta Corte Superior o provimento jurisdicional do Tribunal de origem que, em cumprimento de sentença, entende cabível a inclusão dos consectários legais previstos no CPC/1973, art. 1.051, por considera-los mera decorrência de lei, ainda que a decisão do STJ que julgou improcedentes os embargos de terceiro não tenha se pronunciado sobre a questão, podendo o tema ser discutido pelas vias ordinárias nos próprios autos originários. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Âmbito. Deferimento de liminar para restituir à agravante a posse do veículo constrito, mediante caução. Legalidade. Exigência expressa contida no CPC/1973, art. 1051. Veículo penhorado encontrado na garagem da devedora em duas ocasiões. Alegação da agravante de que apenas emprestava o bem à devedora. Circunstâncias que demandam esclarecimentos em 1º grau e que impedem a dispensa de caução. Recurso não provido.

4 - TJPE Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.

«1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO CREDOR. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Manutenção na posse. CPC/1973, art. 1051. Agravante que ofereceu como caução o bem imóvel objeto da lide. Impossibilidade. Bens litigiosas que não se prestam à finalidade da caução. Recurso improvido.

6 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição contra manutenção de posse. Liminar. Cabimento. Verossimilhança do direito afirmado pelos embargantes. Presumível boafé. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Outros aspectos da relação jurídico-material. Necessidade de cognição exauriente. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 1.051. Caução não exigida. Possibilidade de dispensa. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Assistência judiciária gratuita. Embargos de terceiro. Caução. Necessidade de oferecimento. Gratuidade que não alcança as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. No entanto, a exigência de caução prevista no CPC/1973, art. 1.051, devidamente prequestionado, deve ser atendida de acordo com as peculiaridades de cada caso. Na hipótese dos autos, trata-se de um motorista que não tem condições, segundo alega, de oferecer caução para manter a posse do veículo, que lhe serve de sustento. Ademais, segundo ele mesmo informa (fl. 178), estará recebendo o bem penhorado, e ficará como depositário dele, com todas as obrigações daí decorrentes, quanto à conservação e restituição. Nesse caso, tenho que a exigência de caução poderá ser substituída pelo depósito judicial em mãos do agravante. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Registro público. Decisão judicial que cancela o registro de incorporações de imóvel. Cabimento dos embargos de terceiro. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.051. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«...Em conseqüência, ao tomar conhecimento da r. decisão que determinou o cancelamento dos registros de incorporação do imóvel e das matriculas das unidades autônomas, deveriam os recorrentes opor o remédio processual adequado, consistente na ação de embargos de terceiro à execução, sede em que as matérias de fato e de direito poderão ser amplamente resolvidas, inclusive com proteção liminar do seu direito de posse, como prevê o CPC/1973, art. 1.051... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

12 - TJSC Embargos de terceiro. Concessão de liminar, aceitando-se de plano a caução oferecida pelo embargante. Descabimento. Necessidade de ouvir o embargado, porque a garantia é prestada em seu favor. Aplicação do CPC/1973, art. 1.051, c/c CPC/1973, art. 826 a CPC/1973, art. 838. (Cita doutrina).

13 - TAPR Embargos de terceiro. Exclusão da penhora de todos os bens constritados. Concessão de liminar no mesmo dia do primeiro praceamento. Suspensão da execução logo após. Pedido de adjudicação dos bens, pelo exeqüente. Indeferimento. CPC/1973, art. 714,CPC/1973, art. 1.051 e CPC/1973, art. 1.052.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)