1 - STJ Registro público. Civil. Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular. Ausência de registro. Discussão. Oponibilidade. Falta de registro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82. Lei 6.015/1973, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 213.
«I - A controvérsia acerca da validade de disposições restritivas de direito de construir, previstas em estatuto de associação de moradores, não caracteriza interesse público. ... ()
