1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA, INICIALMENTE, APENAS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EMENDADA A INICIAL PARA INCLUIR A SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME (ÍD 62) NO POLO PASSIVO. ALEGA O AUTOR QUE, EM 27/07/2018, ADQUIRIU UMA UNIDADE 109, NO BLOCO I, DO EMPREENDIMENTO ACQUAPARK RESIDENCIAL, NA FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, FINANCIADO JUNTO AO BANCO RÉU, NO VALOR DE R$301.441,08, INTEIRAMENTE QUITADO. AFIRMOU O AUTOR QUE A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NA HIPOTECA JUNTO AO 9º RGI SERIA DO BANCO RÉU. REQUEREU FOSSE O BANCO CONDENADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO, COMO PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE AS RÉS, A TODO MOMENTO, BUSCAM TRANSFERIR UMA PARA OUTRA A RESPONSABILIDADE DE RESOLVER A QUESTÃO, ORA ALEGANDO QUE SE TRATA DA INÉRCIA DA OUTRA, SENDO CERTO QUE O IMÓVEL ESTÁ QUITADO, JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS FIRMADO ENTRE AS RÉS DE RESOLVEREM A HIPOTECA QUE ONERAVA O BEM. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO. ALEGA QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU. QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NOS AUTOS É ENTRE A AUTORA-APELADA E O 2º RÉU SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS. ALEGA QUE O GRAVAME HIPOTECÁRIO FOI CONSTITUÍDO PELO BANCO, VISTO QUE FINANCIOU A OBRA REALIZADA PELA SPE VITÓRIA. CONFORME CONTRATO O GRAVAME SERIA LIBERADO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ADUZ NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O ADQUIRENTE E A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. REQUER A REFORMA DO JULGADO.
SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE AS DUAS TINHAM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 308/STJ, «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL". DESSE MODO, FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REALIZADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, ASSISTE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À BAIXA DO ÔNUS NA MATRÍCULA, COM VISTAS À ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA. EVIDENCIADA A OMISSÃO INJUSTIFICADA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO JÁ TENDO DECORRIDO LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ATO PRÓPRIO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. O TERMO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA, TAMBÉM DENOMINADO TERMO DE QUITAÇÃO, É O DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA A LIBERAÇÃO DA RESPECTIVA HIPOTECA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS, COMO PREVÊ O LEI 6.015/1973, art. 254, ALÍNEA A, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PARA A BAIXA PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EVENTUALMENTE FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR. BAIXA DA HIPOTECA QUE REQUER O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, O QUE DEVE SER PROVIDENCIADO POR AQUELES QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE REQUERER A BAIXA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... ()
