1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo. Alegada nulidade do processo administrativo. Acórdão que concluiu pela estrita observância da Lei 6.024/74. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo. Alegada nulidade do processo administrativo. Acórdão que concluiu pela estrita observância da Lei 6.024/74. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz da prova dos autos, que, no caso, não houve nulidade do processo administrativo em comento, uma vez que estritamente observados os procedimentos dos Lei 6.024/1974, art. 41 e Lei 6.024/1974, art. 42, permitindo-se, aos ex-administradores da instituição financeira, que acompanhassem o inquérito e apresentassem documentos, alegações e explicações, bem como que, por se tratar de relatório final, não possui ele caráter decisório, mas simplesmente investigatório, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quebra de sigilo de dados bancários. Atuação fiscalizadora do banco central. Leis 4.595/1964 e 6.024/1974. Ilicitude da prova. Nulidade declarada. Trancamento da ação penal.
«1. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil. Bacen não abrange a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas de instituições financeiras. O exercício de sua atividade típica está limitada às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados oriundos das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que atuem como instituição financeira. ... ()
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4 - STJ Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput.
«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação extrajudicial), prerrogativa do BACEN (Lei 6.024/1974, art. 41) (Precedente do STJ). ... ()
