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Lei 6.385/1976, art. 17 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.0110.6115.3418

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. CPC, art. 369. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lei 6.385/1976, art. 17. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Arts.36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 da Lei 12.529/2011. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4352.3154

2 - STJ Civil, processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais. Denunciação da lide. Ausência de nulidade. Prescrição. Interrupção pela citação. Ocorrência. Súmula 106/STJ. Prazo prescricional. CCB/1916. Ausência de prescrição. Venda de ações na bolsa de valores mediante procuração falsa. Dinâmica do mercado de capitais. Procuração apresentada à corretora de valores mobiliários. Ordem de venda dada pela corretora. Operação de venda efetivada pela entidade de compensação e liquidação. Câmara de liquidação e custódia. Relação de consumo com o titular das ações. Inexistência. Incidência de normas especiais. Exame da legitimidade da procuração. Dever da corretora. Responsabilidade da entidade de compensação e liquidação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.


1 - Ação de indenização de danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada em 3/2/2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2016 e concluso ao gabinete em 29/6/2022. ... ()

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