1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Atipicidade da conduta afastada fundamentadamente pela corte a quo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada omissão quanto à análise das teses defensivas pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva e pela tipicidade da conduta, a pretendida absolvição demandaria revolvimento de provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.
«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Mercado de ações. Informações sigilosas. Lei 6.385/1976. Trancamento de ação penal. Medida excepcional.
«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se verifica nestes autos. Peça acusatória que descreve a estreita ligação do recorrente com pessoas detentoras de informações sigilosas, com a finalidade de manipulação do mercado. ... ()
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5 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Crime contra o mercado de capitais. Uso indevido de informações privilegiadas. Insider trading. Falta de previsão legal quanto à competência da Justiça Federal. Existência de interesse direto da União. Aplicação do, IV do CF/88, art. 105. CF/88. Competência da Justiça Federal.
«A princípio, o crime em questão - insider trading - , tipificado no Lei 6.385/1976, art. 27-D, não atrairia a competência da Justiça Federal, levando-se em conta o CF/88, art. 109, VI, cujo texto reza que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei; a Lei 6.385/1976 assim não dispõe. ... ()
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6 - STJ Conflito negativo de competência. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Competência. Inexistência de disposição legal específica. CF/88, art. 109, VI. Não incidência. Interesse da União. Ocorrência. CF/88, art. 109, IV. Caracterização. Competência da Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei (CF/88, art. 109, inciso VI), o que não se verifica na hipótese. ... ()
