Lei 6.404/1976, art. 132 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, tendo o Tribunal de origem analisado integralmente todas as questões levadas à sua apreciação; b) ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao Lei 6404/1976, art. 132, a incidir a Súmula 211/STJ; c) a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, é indispensável, com vistas à caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 10; c) a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ; d) não houve a correta demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

3 - TJSP Sociedade anônima. Acionista. Acionista minoritária. Convocação de assembléia geral ordinária. Alegação de não observância do prazo legal. Admissibilidade. Lei 6404/1976, art. 132. Deferimento, ainda, do pedido de reembolso das despesas com ato convocatório. Determinação, todavia, de redução do valor de reembolso em razão das provas dos autos, notadamente a pericial. Recursos dos réus providos em parte, desprovido o agravo retido.

4 - STJ Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, art. 132, II, Lei 6.404/76, art. 167 e Lei 6.404/76, art. 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.... (Continua)

5 - STJ Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.... (Continua)