1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reajuste de 81%. Isonomia de vencimentos. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 6.880/1980, art. 54. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os recorrentes limitaram-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Diferenças de soldo. Violação da Lei 6880/80, art. 54 e art. 6º da licc. Falta de prequestionamento. Inteligência da súmula 282/STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.
1 - Prequestionamento, na linha de compreensão do STJ, é o exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, ainda que não expressamente mencionados. O que na espécie não ocorreu.... ()
