1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - O aresto paradigma, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, foi interposto a fim de debater a citada afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.880/1980, art. 94 e Lei 6.880/1980, art. 95; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 406. ... ()
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2 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição acolhida pelas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/7/2021. ... ()
