1 - STJ Direito administrativo. Militar. Prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Pena de reclusão. Suspensão condicional da execução da pena. Cômputo do período de prova para todos os efeitos. Melhoria de comportamento. Aplicação do Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º. Recurso especial não provido.
«1. Não houve pronunciamento da Corte de origem quanto a eventual violação aos dispositivos do Decreto 881/1993. Aplicável, portanto, a Súmula 2011/STJ: «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º, «e. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 280/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 53/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
