Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Militar. Prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Pena de reclusão. Suspensão condicional da execução da pena. Cômputo do período de prova para todos os efeitos. Melhoria de comportamento. Aplicação do Lei 6.880/1980, art. 137, § 4º. Recurso especial não provido.

«1. Não houve pronunciamento da Corte de origem quanto a eventual violação aos dispositivos do Decreto 881/1993. Aplicável, portanto, a Súmula 2011/STJ: «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'. ... (Continua)