Lei 7.357/1985, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA CC. RECONVENCÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE RECONVINTE. NÃO CABIMENTO.

Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Cártula que foi endossada «em branco". Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Portador do título que se presume ser o legítimo credor e, portanto, se encontra habilitado a exigir o respectivo pagamento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento -Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios da autonomia, abstração e literalidade do título - Cártulas que possuem a assinatura do endossante (beneficiário do título) aposta no verso - Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Circulação verificada - Inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro portador de boa-fé - Exegese da Súmula 531 do C. STJ - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP MONITÓRIA.

Cheques. Legitimidade ativa. Configurada. Cártulas emitidas em favor de pessoa física. Assinatura no verso dos títulos. Endosso em branco. Regularidade. Observância aa Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 503 da E.STJ. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos a contar da data da emissão do cheque. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da demanda. No caso, a demora na efetivação da citação ocorreu em decorrência do próprio andamento do processo e da dificuldade na localização do endereço da ré. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Matérias de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer momento processual e grau de jurisdição. Muito embora tais teses não tenham sido trazidas no momento da oposição dos embargos monitórios, elas foram arguidas em sede de declaratórios, razão pela qual não se verifica intuito proletário na oposição dos referidos recursos. Sentença mantida, com revogação da multa aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida. Reconhecimento de litigância de má-fé afastado, com consequente afastamento da multa. Treze cheques prescritos. Legitimidade Ativa. Configurada somente para um dos títulos. Assinatura do endossante (beneficiário nominal do título) aposta no verso de apenas uma das cártulas. Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Inexigibilidade de débito alegada, em razão da prática de agiotagem. Prova ou verossimilhança de tal prática inexistente. Ausente motivo para inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001. Circulação. Inoponibilidade de exceção pessoal a portador de boa-fé não elidida. Súmula 531, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.