ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 180 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO REPRESENTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PELO PARQUET ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE PROCESSUAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.

Preliminar de nulidade rejeitada. Súmula Vinculante . 11 que não veda de forma absoluta o uso de algemas, exigindo apenas que a necessidade de sua utilização seja fundamentada. Outrossim, in casu, não houve insurgência defensiva no momento oportuno, sendo certo que por ocasião da sentença o magistrado de piso justificou que as algemas foram mantidas durante a audiência considerando as dimensões diminutas da sala e pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes no ato processual. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E REALIZADO NA FASE PRÉ PROCESSUAL. NÃO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA GENITORA DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO MENOR AOS POLICIAIS. REJEIÇÃO. ADOLESCENTE CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MÉRITO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO INJUSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇOES NA FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPORTE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADO.

A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto na Lei 8069/90, art. 179, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa adotar uma das providências relacionadas no ECA, art. 180, quais sejam: (1) oferecimento da representação, (2) concessão da remissão ou (3) o arquivamento do processo. E, por ser um procedimento de natureza administrativa, de cunho extrajudicial, e realizado na fase pré-processual, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não exigindo, por isso, a presença da defesa técnica ou de nomeação de curador especial para a referida oitiva. Contudo, as provas obtidas, neste momento, deverão ser renovadas perante o Magistrado, não podendo ser utilizadas, isoladamente, para justificar a procedência da representação, sujeitando-se à apuração de ato infracional atribuído a adolescente às regras próprias previstas nos arts. 171 e seguintes da Lei 8.069/90, como, aqui, ocorreu. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ADOLESCENTE ¿ O articulado pelos patronos do recorrente - ilicitude do procedimento que levou à confissão do apelante sem que lhe tenha sido dado o aviso ao direito ao silêncio - merece ser rechaçado porque, a uma, foi o menor apreendido na suposta prática flagrancial do ato infracional análogo ao delito de furto, na posse de instrumento utilizados na prática do referido ato infracional ¿ um pé de cabra e toucas ninjas ¿ e, a duas, por ter constado do Auto de Apreensão de Adolescente por Ato Infracional (itens 18/19) e da Nota de Pleno e Formal Conhecimento da Atribuição de Ato Infracional (item 26) que a ele foi dado ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, o que foi, inclusive, exercido pelo adolescente, conforme termo de declaração de item 09, não havendo de se falar, desta maneira, em nulidade das provas obtidas na fase inquisitorial. MÉRITO. DO FATO ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. A materialidade e a autoria do fato análogo, sua modalidade tentada, e as qualificadoras pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, palavra dos agentes da lei Roberta e Vinicius, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de improcedência da representação por fragilidade probatória. Lado outro, no presente caso, cabível o afastamento da causa de aumento de pena pelo cometimento do fato análogo durante o repouso noturno, de acordo com o entendimento firmado, em 25/05/2022, pela Terceira Seção do STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.087, no sentido de que a majorante do art. 155, §1º, do CP é incompatível com a forma qualificada do crime. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. Daí, avaliando-se as peculiaridades do presente caso, em especial, que (i) possui Halley outras passagens pelo sistema socioeducativo; (ii) não comprovou que estivesse matriculado em instituição de ensino e (iii) apresentava resistência ao convívio familiar e, por isso, se encontrava afastado de qualquer suporte no âmbito doméstico, o que demonstra sua vulnerabilidade social e familiar, mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que não deferiu o prosseguimento de medidas investigatórias contra possível adolescente em conflito com a lei. Insurgência do MP. Alegação de ausência de justa causa para a representação socioeducativa por ora com necessidade de prosseguimento das investigações pela autoridade policial. Decisão de concessão da tutela antecipada recursal para o prosseguimento das investigações. O ECA exige, em seu art. 177, a finalização do inquérito policial para encaminhamento ao MP a fim de que possa prosseguir com uma das alternativas previstas no ECA, art. 180, quais sejam, o arquivamento, a remissão ou a representação socioeducativa. Ausência de finalização da investigação policial, com requerimento de busca e apreensão pela autoridade policial ainda não analisado. Necessário prosseguimento do inquérito policial a fim de investigar a possível participação de adolescente em ato infracional análogo a homicídio. Decisão que se reforma para determinar o prosseguimento das investigações, confirmando-se a antecipação de tutela recursal. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ E M E N T A

A despeito da ausência de previsão expressa na legislação que protege a criança e o adolescente (Lei 8.069/1990, art. 180 e Lei 8.069/1990, art. 182 - ECA) sobre a possibilidade de baixa dos autos à Autoridade Policial competente para realização de diligências complementares, não se pode concluir automaticamente pela total vedação de tal hipótese, especialmente quando faltam subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público, dominus litis da ação de representação, formular sua opinio delicti. Indeferimento que, caso mantido, representaria verdadeira negativa da tão necessária jurisdição para o esclarecimento dos graves fatos reportados em sede policial pela mãe da vítima. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Decisão combatida que indeferiu o pedido formulado pelo Ministério Público de devolução dos autos à autoridade policial para prosseguimento das investigações, a fim de que o parquet pudesse tomar alguma das providências previstas no ECA, art. 180. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA, art. 180. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL VISANDO À APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 129, PRATICADO, EM TESE, PELOS RECORRIDOS, EM 27/05/2022. REALIZADO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DOS FATOS, O FEITO FOI REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM 10/07/2022, COM PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS REMANESCENTES. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AO VERIFICAR QUE OS SUPOSTOS AUTORES SERIAM ADOLESCENTES, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMETIDOS OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE REQUEREU, EM AGOSTO DE 2023, O RETORNO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. TAL PLEITO FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ESTA A DECISÃO IMPUGNADA. DIANTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO, PELO PARQUET, DO PROCEDIMENTO DIRETAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA COMPLEMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, A PROVIDÊNCIA FORMAL PARA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVE SER GARANTIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DO DISPOSTO NO art. 129, S I E VIII, DA CF/88, CPP, art. 47, LEI 8.625/1993, art. 26, IV (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E LEI COMPLEMENTAR 106/2003, art. 35, S III E V (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO À ATIVIDADE MINISTERIAL, INVIABILIZANDO A EXCLUSIVA FORMAÇÃO DA OPINIO PELO PARQUET. TRATA-SE DE DECISÃO ARBITRÁRIA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.

«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.... (Continua)

8 - TJMG Menor. Ato infracional. Medida de internação. Aplicação em outro procedimento. Nova medida socioeducativa. Necessidade. Omissão. Efeitos da decisão anterior. Extensão para os autos atuais. Impossibilidade. ECA, art. 180.

«Mesmo que o menor já tenho sofrido medida de internação, ainda não cumprida, em outro procedimento, não pode o magistrado deixar de impor, por outro ato infracional cometido, nova medida socioeducativa, para simplesmente fazer estender os efeitos da decisão anterior. A imposição da medida socioeducativa constitui corolário da sentença, sob pena de a jurisdição não se completar. Tirante as situações casuisticamente elencadas no ECA (Lei 8.069/90) , art. 180, não há como se omitir na aplicação da medida reclamada.... (Continua)