1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Crimes previstos no art. 273, § 1º-B, III, V e VI, do CP, CDC, art. 68 e contravenção penal (art. 47 do Decreto-lein. 3.688/1941). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Tem-se que, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a decisão da prisão cautelar deve estar pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. CP, art. 273, § 1º-B, III, V, VI. CDC, art. 68. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Condenação. Regime prisional. Detração. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
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3 - STJ Consumidor. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, e Lei 8.078/1990, art. 68. Ausência de justa causa. Autoria. Sócios-proprietários. Materialidade delitiva. Perícia técnica. Crime material. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inexistência de elementos idôneos da materialidade delitiva que autorizam a persecução penal. Ausência de perícia técnica. Recurso provido.
«1 - Nos denominados crimes de autoria coletiva ou societários, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente, desde que esteja demonstrado vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada. ... ()
