1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cnen. Servidor público. Exposição habitual a elementos radioativos. Redução da jornada de 40 horas para 24 horas semanais. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária pleiteando a redução da «jornada de trabalho da Autora para 24 horas semanais nos termos da alínea a do art. 1º da Lei. 1.234/50 e o pagamento de «todas as horas que excederam a carga máxima admitida no citado Diploma com a incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, nos termos do capitulado no art. 73 da Lei no. 8.112/90, retroativa a 5 anos anteriores à propositura da ação, acrescidos dos encargos legais, bem como «as repercussões dos valores acima no RSR - repouso semanal remunerado, nas férias, no 13º. Salário e em outras rubricas que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor municipal. Quinquênios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência dos arts. 253 e 932, CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios objetivos. Legalidade do exame. Exame de saúde. Doença incapacitante. Previsão editalícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 50, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
