1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional deveria ser de 50%. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 78 e ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento para capacitação. Efetivo exercício. Lei 8.112/1990, art. 102, IV. Direito a férias e ao respectivo adicional. Período de 2012 a 2014. Indenização por ausência de possibilidade de fruição do período pretérito. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a violação a Lei 8.112/1990, art. 78, bem como ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Acúmulo de férias. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem consignou ser possível ao servidor o gozo de 60 dias de férias no mesmo ano, visto que não usufruiu do primeiro período de férias, e tampouco se pronunciou sobre se haveria necessidade do serviço para o acúmulo dos períodos ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - Salientei no acórdão reprochado que a indicada afronta a Lei 8.112/1990, art. 76 e Lei 8.112/1990, art. 78 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende inviável conhecer do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Suposta contrariedade do acórdão recorrido quanto a apreciação da data de entrada do requerimento administrativo para recebimento em pecúnia de 1/3 das férias. Inocorrência. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não houve contradição na análise das provas. O Tribunal local foi expresso ao afirmar, nas razões dos aclaratórios opostos na origem, que «não têm os autores direito ao recebimento do abono pecuniário decorrente de conversão de 1/3 (um terço) de suas férias, uma vez que requereram tal benefício após a edição da Medida Provisória 1.195/95, convertida na Lei 9.527/97 (fl. 271/e-STJ). O reexame da questão é obstado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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8 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Não incide imposto de renda nos valores recebidos a título de licença prêmio, férias, folgas não-gozadas. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, V.
«A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado «in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não configura hipótese de incidência do imposto de renda previsto no CTN, art. 43.... ()
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9 - STJ Servidor público. Férias proporcionais. Aposentadoria.
«A jurisprudência do STJ é no sentido preconizado pelo julgado «a quo, ou seja, o direito ao recebimento de férias proporcionais pelo servidor exonerado ou aposentado é assegurado pelo § 3º, do Lei 8.112/1990, art. 78. Devidas as férias, devem ser acrescidas de 1/3 conforme previsão constitucional.... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.
«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... ()
