Lei 8.112/1990, art. 141 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Demissão. Anulação. Penalidade. Proporcionalidade. Observância. Direito líquido e certo. Ausência. Autoridade coatora. Competência. Denegação da segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União objetivando a reintegração ao serviço público com as consequências materiais e funcionais daí decorrentes, notadamente o pagamento da remuneração pelo tempo que ficou afastado e demais consectários legais. Esta Corte denegou a segurança. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 141, I, em consonância com o CF/88, art. 84, XXV, predica que o Presidente da República é a autoridade competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos do CF/88, Decreto 3.035/1999, art. 84, parágrafo único, e, art. 1º, I, a delegação aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011; RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011; MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-08-2006, dentre outros. ... (Continua)

7 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Banco central do Brasil. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (adi 449, rel. Min. Carlos velloso, tribunal pleno, dj de 22/11/1996). Ato de demissão exarado pelo presidente da autarquia em 1992. Nulidade. Autoridade incompetente. Lei 8.112/1990, art. 141, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... (Continua)

9 - STF Servidor público. Suspensão.

«Consoante dispõe o inciso II do Lei 8.112/1990, art. 141, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, cumpre à autoridade de hierarquia imediatamente inferior às mencionadas na cabeça do artigo, entre as quais os presidentes dos tribunais federais, impor a suspensão do servidor quando ultrapassado o período de trinta dias. Inconstitucionalidade do Regulamento da Secretaria do Supremo que, ao prever a autoria da sanção pelo dirigente maior do Tribunal, fulminando a revisão do ato, versa limitação conflitante com a lei de regência.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Técnico do seguro social. Competência do Corregedor da Receita Federal para instauração do processo administrativo disciplinar. Lei 11.457/07.

«1. Busca-se na presente impetração a anulação da Portaria exarada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que, após contatadas irregularidades na concessão de certidões negativas de débito, imputou ao impetrante, Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, pena de demissão por infração capitulada no inciso IX do Lei 8.112/1990, art. 117, e inciso IV do artigo 132 dessa mesma Lei c/c inciso XII do Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de servidor público da administração indireta do Distrito Federal. Governador do DF. Autoridade competente para aplicar a pena. Falta de previsão legal. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 141, I. Hermenêutica. Transposição da regra para o plano distrital. Princípio do paralelismo. Interpretação sistemática. Tese de cerceamento de defesa. Não caracterizado.

«Conclui-se, na espécie, que a competência para a prática do ato demissório, na realidade, não se encontra literalmente prevista em nenhuma legislação, daí a necessidade da utilização pelo aplicador do Direito de interpretações analógicas, lógicas e/ou sistemáticas, para suprir o vazio legislativo. Se, de um lado, o Lei 8.112/1990, art. 141, I não traz expressamente em seu texto a competência do Governador do Estado ou do DF para aplicar a pena de demissão - evidentemente, por cuidar-se de legislação federal -, mostra-se perfeitamente viável e até mesmo lógico que, uma vez adotados os seus preceitos, por imposição da Lei Distrital 197/91, ao Distrito Federal, sejam ajustados e transpostos para o nível distrital, tudo à luz do princípio do paralelismo, empreendendo-se-lhe, assim, uma interpretação eminentemente sistemática. Não se vislumbra, «in casu, qualquer ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, de sorte a ensejar a nulidade do processo disciplinar a que se submeteu o Recorrente, conforme muito bem esclarecido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Direito líquido e certo não evidenciado.... (Continua)