1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-saúde. Limite temporal. Requisito legal. Observância.
1 - A Lei 8.112/1990, art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses, ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.112/1990, art. 188, e §§. Vigor a partir da publicação do ato. Efeito retroativos. Vedação.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
