1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge de servidor público estadual falecido. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e dos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 217 e Lei 8.112/1990, art. 218 e aos Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 76 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.
«1. Nos termos do art. 217 c.c. o Lei 8.112/1990, art. 218, § 1º, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes. ... ()
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4 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.
«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, após fazer uma análise dos Lei 8112/1990, art. 217 e Lei 8112/1990, art. 218, afasta a literalidade do que consta nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em motivação constitucional.... ()
