Lei 8.443/1992, art. 28 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recursos federais oriundos do fundo nacional de assistência social. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Quadro fático delineado pela instância de origem, segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Pretendida imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita a existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. 2. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Violação da Lei 8.443/1992, art. 28. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A insurgente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto ao deferimento do pagamento parcelado fora do prazo, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Desconto em folha. Lei 8.443/1992, art. 28, I. Possibilidade. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Decisão que julga irregulares as contas apresentadas por administradores e/ou responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos. Consequente reconhecimento do dever de ressarcir o erário. Possibilidade de desconto, na remuneração do servidor público responsável, da dívida apurada. Existência de expressa autorização legal (Lei 8.443/92, art. 28, i). Situação que, ademais, não se enquadra na noção de condenação em processo administrativo disciplinar. Inaplicabilidade, por isso mesmo, da cláusula prevista no Lei 8.112/1990, art. 45, ««caput. Precedentes. Recurso de agravo improvido.