Lei 8.666/1993, art. 37 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar preventivo objetivando declaração de nulidade da exigência de atestado de capacidade técnica de empresa cujo CNPJ esteja devidamente cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no certame licitatório. ... (Continua)

3 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Contrariedade à Súmula 331/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que lhe competia comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. Em seu recurso de revista, o ente público limitou-se a apontar violação do artigo 2º, II; artigo 5º; artigo 37; artigo 37, § 6; artigo 97; CF/88, art. 102, § 2º, Lei 8.666/1993, art. 37, XXI, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços comprovado que realizava fiscalização mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, antes do pagamento dos serviços, restou configurada a sua culpa in vigilando. O Estado do Acre, no seu recurso, limitou-se a apontar violação do CF/88, Lei 8.666/1993, art. 37, § 6º e 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Suposta omissão quanto à impossibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de opme de marca pré-determinada. Pré-questionamento acerca da vulneração dos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Omissões inexistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo, sob a alegação de omissão no tocante a impossibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de OPME de marca pré-determinada, e ainda, acerca do pré-questionamento quanto à violação aos arts. 37, caput e XXI, da CF e 3º da Lei 8.666/93. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de prótese à portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento com equipamento não previsto no pcdt. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Paciente portadora de patologia denominada Comunicação Interatrial - CIA, grave CARDIOPATIA CONGÊNITA, decorrente de defeito no septo atrial, sem condições financeiras para a implantação de prótese AMPLATZER. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput. Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio e voluntário do Ministério Público não providos.