Lei 8.666/1993, art. 50 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança cujo objetivo é a declaração de nulidade da cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011, que impede concessão de espaço no aeroporto para exploração comercial a quem possua contrato de uso de outra área em vigor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero. ... (Continua)

3 - TJSP Licitação. Concorrência. Adjudicação ao vencedor que não impõe o dever de contratar para a Administração Pública, mas apenas impede que ela atribua o objeto da licitação a outrem (Lei 8666/1993, art. 50). Mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade de revogação da licitação, ato administrativo discricionário que exige a devida justificativa. Recurso parcialmente provido.