1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, Lei 8.987/1995, art. 3º, e 29 e 30, e 10 da Lei 5.010/1966. Incidência da Súmula 211/STJ . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do apelo especial pela violação ao CPC, art. 535, II, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
