Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, Lei 8.987/1995, art. 3º, e 29 e 30, e 10 da Lei 5.010/1966. Incidência da Súmula 211/STJ . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)