1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 685 e a Lei 9.069/1995, art. 10 e Lei 9.069/1995, art. 28. Ausência de prequestionamento da tese defendida no recurso especial. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu de Agravo para não conhecer do Recurso Especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à suposta violação ao CPC/1973, art. 535, ausência de indicação das questões que deixaram de ser apreciadas pelo Tribunal a quo, em contrariedade à regra da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia; b) ausência de prequestionamento da tese de que os mandatos em causa própria tê m natureza jurídica de cessão de crédito; e c) ainda que ultrapassado o óbice, incide a Súmula 7/STJ. Quanto à suposta violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º, tampouco houve prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
