Lei 9.099/1995, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Plano de saúde. Substituição de próteses mamárias. Negativa de cobertura de uma prótese. Alegação de procedimento não essencial e estético. Recusa injustificada. Tratamento com indicação médica. Reembolso devido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Necessidade de adequação às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 32.

3 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de perturbação do sossego. Reiteradas ligações telefônicas não comprovadas. Danos morais indevidos. Lei 9.099/1995, art. 32. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo a Lei 9.099/1995, art. 32, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Assim, o autor deve demonstrar, ao menos, minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. A alegação de reiteradas ligações telefônicas de cobrança não restou comprovada nos autos. ... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)