1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Violação aos Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 9.427/1996, art. 15 e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao Decreto 2.335/1997, art. 4º. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação de repetição de indébito proposta em desfavor de concessionária. Majoração ilegal de tarifa de energia elétrica. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC, art. 535 e à falta de prequestionamento dos Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 9.427/1996, art. 15 e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. ... ()
