1 - STJ Tributário. IRPJ. Imposto de renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Saldo negativo. Compensação. Débitos do próprio imposto. Apuração pretérita. Impossibilidade.
1 - Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação do crédito com os débitos futuros relativos aos mesmos tributos. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como ocorreu a violação da Lei. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gobba Leather Indústria e Comércio Ltda. contra União, objetivando a compensação dos créditos de IRPJ e CSLL acumulados em exercícios anteriores, com os débitos vincendos de IRPJ e CSLL até o final do ano de 2018. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj. Tributação pelo lucro real. Opção por estimativa mensal. Não recolhimento. Alegada violação a Lei 8.981/1995, art. 37, Lei 9.430/1996, art. 6º, § 1º e CTN, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela parte agravante, no qual requer: que seja determinada a suspensão da exigibilidade das estimativas descritas no Termo de Intimação e objeto de Processo Administrativo 17613.721329/2012; a inclusão dos débitos de IRPJ e CSLL declarados em DIPJs no sistema da Receita Federal do Brasil, permitindo seu pagamento ou parcelamento na forma da lei; que a primeira autoridade impetrada se abstenha de inscrever os débitos em dívida ativa, e que a segunda autoridade deixe de cobrar os respectivos pagamentos, além de tais débitos não servirem de óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Denegou-se a segurança na sentença. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Pagamento de tributo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.
«1. O Tribunal local consignou: «Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 9.430/1996, art. 6º, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do tributo por estimativa, caso verifique que o montante recolhido a tal título foi a maior, não poderá proceder à compensação no mês seguinte ao do recolhimento, devendo utilizar o montante somente ao final do período de apuração, quando se chegará à efetiva quantia devida do IR ou da CSLL, ou ser levado para a composição do saldo negativo, haja vista a natureza complexa do fato gerador dos referidos tributos. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.
1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999.... ()
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8 - STJ Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.
«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ... ()
