Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL na sistemática de pagamento por estimativa. Incidência da taxa Selic.
«1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (mês subsequente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/1995, art. 39, §4º, c/c Lei 9.532/1997, art. 73, Lei 9.430/1996, art. 6º, §1º, II), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir). ... ()
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