1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 111, Lei 10.637/2002, art. 14, art. 5º e da Lei 10.833/2003, art. 6º e da Lei 9.430/1996, art. 19. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pretensão de revisar acórdão que demanda interpretação de preceitos e norma constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Argumentos apresentados apenas no agravo interno. Vedada inovação recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
