1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Comunicações - Contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Alegação de desproporcionalidade dos valores cobrados - Ação revisional proposta pela usuária voltada a ajustar o preço unitário dos pontos de fixação - Compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Compartilhamento «a preços e condições justos e razoáveis - Lei 9.472/97, art. 73 - Preço definido amparado em direcionamento legal e derivado de órgão com conhecimentos técnicos do setor de atuação das litigantes - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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2 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.
«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Locação de área para estação de telefonia celular. Solicitação à locatária de compartilhamento de infraestrutura. Inexistência de óbice técnico. Caráter compulsório. Caracterização de sublocação. Descabimento. Servidão administrativa. Inexistência de redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel locado. Indenização. Inviabilidade.
«1. O Lei 9.472/1997, art. 73, parágrafo único estabelece que, consoante regulamento infralegal emitido pelo Órgão regulador do cessionário, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O acórdão recorrido, ao interpretar o Lei 9.472/1997, art. 73 (LGT), decidiu que a concessionária de serviço público deve ser cobrada pela ocupação da faixa de domínio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Permissão/concessão. Telefonia. Revisão de cláusula contratual. Antecipação dos efeitos da tutela. Deliberação acerca do mérito da ação. Impossibilidade. Lei 9.472/97, art. 73. Prequestionamento. Análise dos requisitos autorizadores do art. 273, I e II, do CPC. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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7 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.
«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... ()
