1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo objetivando desconstituição de multa decorrente da lavratura de auto de infração fundado na mortandade de peixes ocorrida após a abertura das comportas da usina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, da Lei 9.605/1998, art. 72, regulamentado pelo § 4º, do Decreto 3.179/1999, art. 2º (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Infração. Multa. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência de violação. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa ambiental. Enquadramento da empresa. Súmula 7/STJ. Razões do apelo nobre que suscitam inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de vício. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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6 - STJ Processo civil e ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Aplicação de multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade dos autos de infração lavrados pelo ibama. Súmula 7/STJ. Enquadramento no anexo VII da Lei 6.938/81. Processo administrativo prévio. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do Lei 9.605/1998, art. 75. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1. Recurso especial em que se discute validade de auto de infração lavrada por instalação e atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustíveis e lubrificantes), sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na categoria 18-5, Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos. ... ()
