Lei 9.609/1998, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Pretensão das Agravantes na realização de vistoria do parque de informática da empresa, com a finalidade de comprovar a existência de eventual contrafação. Acolhimento. Fundado receio de que, sendo a Agravada previamente cientificada da vistoria, poderá excluir os programas de seus computadores, a inviabilizar a prova. Aplicação da Lei 9.609/98, art. 13 e dos arts. 297 e 381, ambos do CPC. Efeitos da medida que não são irreversíveis (Lei 9.609/98, art. 14, § 5º). Decisão agravada reformada. Recurso provido.

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendendo a realização de vistoria inaudita altera pars no parque de informática da empresa-ré. Suspeita de utilização dos «softwares sem a necessária licença. Pretensão que encontra fundamento no art. 381, I do CPC. Fundado receio de que os programas e conteúdos sejam eliminados caso seja dada ciência prévia da diligência à requerida. Risco ao resultado útil do processo verificado. Possibilidade de demonstração concreta dos ilícitos com a realização da vistoria, nos termos da Lei 9.609/98, art. 13. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Assegurado direito a perdas e danos no art. 14, § 5º da referida lei. Requisitos preenchidos - precedentes. Decisão reformada.

5 - TJRJ Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.

«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... (Continua)