1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da súmula 182/STJ. Violação reflexa à Lei. Interpretação de Portaria. Fnde. Gestor do fies. Legitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de Portarias do mec. Atos normativos que não equivalem à Lei para fim de interposição de recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Fies. Contrato de financiamento. Lei 10.260/2001, art. 3º, § 3º e Lei 12.202/2010, art. 6º. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à suscitada ofensa a Lei 10.260/2001, art. 3º, I e II e Lei 9.394/1996, art. 3º, I verifica-se que os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, a hipótese requer a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.
1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... ()
