1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). ... ()
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2 - TJSP Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072.
«Reconhecimento de erro do julgado que, porém, não altera o fundamento central do v. acórdão no sentido de que a produção de prova testemunhal não se prestaria para provar a alegada remissão da dívida, pois tal fato dependeria de prova documental ou ato inequívoco do credor nesse sentido, nos termos do CCB/2002, art. 386 e CCB/2002, art. 387. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução. Título judicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Ofensa ao CCB/2002, art. 386. Não ocorrência. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal.
«1. Em regra, os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado; contudo, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. ... ()
