1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte a quo concluiu que no caso em apreço, para a quantificação do ressarcimento deve-se levar em consideração que a camionete GM-S10 fora financiada no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme demonstra o documento de fls. 26. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial ação de cobrança. Compra e venda de veículo intermediada pela recorrida. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, CPC/2015, art. 450, e ss. CPC, art. 70, I e III. art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«1 - Ação de cobrança ajuizada em 26/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2012 e atribuído ao gabinete em 05/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.
« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação possessória. Denunciação da lide, pelo réu, ao alienante (CPC, de 1973, art. 70, i). Evicção (cc/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). Obrigatoriedade (cc/1916, art. 1.116; CCB/2002, art. 456). Recurso provido.
«1. Discute-se a denunciação da lide ao alienante do imóvel, promovida pelo réu adquirente em ação possessória, com fundamento no CPC, art. 70, I, de 1973, a fim de garantir o exercício de direito de evicção (CC/1916, art. 1.107; CCB/2002, art. 447). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.
«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Evicção. Venda de veículo objeto de ulterior liminar de busca e apreensão. Ausência de prova da responsabilização do consórcio. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 1.107. CCB/2002, art. 447.
«Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos autos, na compreensão sobre os fatos da causa, não foi identificado, pelo Tribunal estadual, prova para a responsabilização do consórcio em face da cadeia sucessória na alienação do veículo, entendido ter havido liberalidade de sua parte, controvérsia essa estranha ao âmbito do recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
