1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp 1.779. 271, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 01/6/2021, DJe de 25/6/2021). ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe de 25/06/2021). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Cobrança de comissão de corretagem. Agravo interno não provido.
1 - A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o CDC, art. 6º, III, IV e VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cessão de direitos. Inadimplemento contratual. Comprovação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo interposto pela parte adversa. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.
«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Inclusão indevida de conhecido apresentador de programa televisivo em publicidade relativa à venda de imóveis. Responsabilidade da corretora afastada. Proteção dos atributos da personalidade. Apropriação do nome com fins comerciais. Necessidade de prévia autorização. Presunção do dano.
«1 - Controvérsia em torno da utilização indevida do nome do demandante, conhecido apresentador de televisão, sem a devida autorização, em publicidade de empreendimento imobiliário. ... ()
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9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.
«Sentença que julga procedente o pedido, arbitrada a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, e em R$ 1.533,00, a reparação do dano material. Apelação da Ré, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da Ré corretamente reconhecida ante a aplicação da teoria da asserção. Prova documental que demonstrou que os Apelados, desde a contratação com a Apelante, sofreram sucessivos transtornos em razão da má prestação dos serviços imobiliários. Apelados que ao retirarem as certidões verificaram que existia uma execução contra o proprietário do imóvel, pendência que os impediu de conseguir a liberação do valor financiado pela Caixa Econômica Federal. Apelante que nada fez para solucionar o problema, negando-lhes a assistência que se espera de uma corretora de imóveis. Inteligência do CCB/2002, art. 723. Dano material cabalmente comprovado. Fatos que por certo provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com moderação. Desprovimento da apelação.... ()
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10 - TJRJ Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.
«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... ()
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11 - TJRJ Contrato de corretagem. Deveres do corretor. Perdas e danos. CCB/2002, art. 723.
«O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, não cumpriu a contento sua responsabilidade na intermediação do contrato de compra e venda. No entanto, não anexou qualquer prova, descumprindo o ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, II. O CCB/2002, art. 723 determina que «o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O inadimplemento contratual embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, «ex vi Súmula 75/TJRJ.... ()
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12 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 723. Lei 6.530/78. Decreto 81.871/78.
«Os autores ainda foram condenados a arcar com as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Recurso dos autores, onde alegam que a corretora tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo ter omitido informações importantes. Invoca o disposto no CCB, art. 723, a Lei 6.530 que disciplina profissão de corretor, regulamentada pelo Decreto 81.871/1978 e a Resolução - COFECI 326/92, bem como as disposições do CDC. Sentença que se reforma. Evidente a legitimidade do réu para figurar no polo passivo, ante a prática de ato de omissão quando na participação na intermediação do negócio. CCB, art. 723. Relação negocial calcada na confiança e no dever de informar. Boa-fé objetiva. Da análise do processado, verifica-se que após a paralisação do empreendimento, os autores descobriram irregularidades na documentação do empreendimento, em especial a falta de memorial de incorporação, as quais foram omitidas quando da celebração do negócio. Quebra da relação negocial. Pretensão autoral que se acolhe somente no que se refere a reparação a título de dano moral.... ()
